Para PGR, lei do trem de alta velocidade é parcialmente constitucional

De acordo com o parecer, a emenda parlamentar que incluiu a criação da Empresa de Planejamento e

"Trem da alegria" no Judiciário vai causar rombo bilionário na União

Emenda inserida em projeto de lei dá suporte a 70 mil técnicos judiciários, de nível médio, com o

Para ministro, precatórios devem ser pagos até 2018

STF começou a julgar a Emenda Constitucional 62/2009 que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

função" poderão futuramente ser limitadas por lei ordinária, e não mais por emenda à Constituição

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo

Câmara aprova PEC que transfere ao DF organização da sua Defensoria Pública

Proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais

Entidades esportivas ficam proibidas de ajudar partidos políticos

O Senado aprovou na sessão plenária de quarta-feira (9) emenda que mantém a proibição a partidos e

TSE reforça validade de decisão que reduziu número de vereadores

partidárias, dia 30 de junho, o TSE terá de examinar a validade da emenda.

Ação direta de inconstitucionalidade. Aposentadoria compulsória de magistrados, membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. Emenda nº 20/1998.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Proposta regulamenta trabalho de diarista

A prestação do serviço não vai gerar vínculo empregatício e nem solidariedade em questões tributárias e contribuições sociais

Atividades Complementares: Proposta de regulamento

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor de pós-graduação no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

Uma nova perspectiva acerca da aplicabilidade dos limites remuneratórios nos benefícios cumulados

A Emenda Constitucional n.º 41/03

Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união.

Estágio probatório. Emenda constitucional n.º 19/98.

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta

Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno

A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União

Plenário vota fim da multa por demissão sem justa causa

Deputados votaram por proposta que concedem autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas

CCJ aprova projeto que suspende CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas

Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A proposta alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência